Aquisição de medicamentos pela Administração Pública: judicialização e controle pelo Tribunal de Contas

<p style="text-align: justify;">O presente estudo objetiva evidenciar a importância das ações do Estado na gestão da assistência farmacêutica, abordando a evolução do fenômeno da judicialização dos medicamentos e seu impacto no orçamento público e no planejamento das políticas públicas de saúde. A administração pública depende da compra de medicamentos para a execução de suas ações na área da saúde pública. Disso resulta a relevância que as aquisições de medicamentos assumiram no cenário das licitações e contratos públicos.<br />Nesse contexto, a administração pública, seja federal, estadual ou municipal, deve buscar cada vez mais o recurso da licitação para satisfazer as necessidades públicas, e a contratação direta deve ser a exceção. Por isso é preciso planejar. O planejamento adequado constitui um dos fatores que influem decisivamente na garantia de abastecimento constante dos medicamentos. Ademais, incumbe ao administrador público, na compra de medicamentos, observar e impor aos fornecedores as vantagens que devem ser obrigatoriamente praticadas nas compras do setor público, sob pena de tornar uma aquisição antieconômica, o que gera responsabilização aos gestores, cabendo a estes devolver os valores pagos acima do teto estabelecido pelos normativos aplicáveis mediante instauração de tomada de contas especial. Em face dessas considerações, tem-se o olhar atento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão de controle externo, o qual, ciente de sua elevada missão constitucional de zelar pela aplicação dos recursos públicos, exerce seu importante papel de fiscalizar bem como de apresentar soluções legais, eficientes e econômicas para viabilizar as políticas públicas de saúde no âmbito estadual e dos municípios.</p>