Tribunais de contas e accountability por resultados: um estudo de caso das auditorias operacionais realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A competência para realização de auditorias operacionais (AOPs), importante instrumento de fiscalização do desempenho de órgãos e entidades governamentais e de políticas e programas públicos, fortaleceu o papel dos tribunais de contas (TCs) para a accountability, notadamente para a accountability por resultados. Porém, a realização de AOPs impõe desafios aos TCs, uma vez que, historicamente, exerciam prioritariamente a accountability de regularidade, ou seja, no exame do cumprimento de normas e de procedimentos, com a eventual responsabilização dos gestores em caso de irregularidade, em detrimento das AOPs, muito mais eficazes para a responsabilização no caso de irregularidades. A partir do estudo de caso de AOPs no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), este artigo busca examinar as dificuldades para o desempenho de tais auditorias bem como os benefícios advindos de sua realização, de acordo com a percepção de atores do TCEMG e de representantes de órgãos ou entidades governamentais. Foram oito as auditorias selecionadas, do período de 2007 a 2012, abrangendo o exame do desempenho de determinada Secretaria de Estado quanto aos procedimentos de celebração de convênios com municípios mineiros; ao exame dos resultados de um programa de assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e aos programas relacionados a distintas áreas de atuação do governo estadual. O estudo coletou dados mediante aplicação de questionários, no período de outubro de 2013 a janeiro de 2014 — no âmbito interno do TCEMG — aos conselheiros, aos conselheiros substitutos e aos analistas da Coordenadoria de Auditoria Operacional, atores considerados estratégicos para a adoção e o aprimoramento das AOPs. E, no âmbito externo, a interlocutores dos órgãos ou entidades envolvidos nos programas auditados. Os resultados revelaram a necessidade de investimentos e de aprimoramentos para a execução das AOPs, tanto no que se refere aos auditores do TCEMG quanto aos órgãos e entidades submetidas a tais auditorias. Quanto aos auditados, o grande desafio, na realização das AOPs, é vencer a resistência e o receio quanto à possível repercussão política negativa das constatações das referidas auditorias. O desafio, em suma, consiste em considerar as AOPs ferramenta imprescindível de contribuição para a melhoria dos programas públicos e para a efetivação da accountability, tendo em vista a maior transparência da gestão pública e o fomento do controle social.