LEGISLAÇÃO PARA O FUTURO SUSTENTÁVEL: O DIREITO DE REPARO DE ELETRÔNICOS NA UNIÃO EUROPEIA E OS DESAFIOS DO PÓS-CONSUMO

Resumo: O aumento do lixo eletrônico e a prática da obsolescência programada geraram preocupações significativas sobre os impactos ambientais e sociais do consumo e descarte de produtos eletrônicos, especialmente na União Europeia (UE). Embora esforços estejam sendo feitos para gerenciar e reciclar resíduos, a quantidade de produtos eletrônicos descartados continua a crescer, destacando a necessidade de abordar todo o ciclo de vida desses produtos. Em resposta a essa questão, o Parlamento Europeu aprovou, em abril de 2024, uma lei que estabelece o "direito de reparo", alinhada com o Objetivo 12 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Essa lei visa reduzir o desperdício, evitar a sobre-exploração de recursos, diminuir as emissões de gases de efeito estufa e promover a economia circular. A nova legislação permite que qualquer pessoa que deseje consertar um produto eletrônico possa contatar diretamente o fabricante, mesmo que o produto esteja fora da garantia. Este estudo analisa a eficácia dessa lei na mitigação dos desafios do pós-consumo e na promoção de um futuro mais sustentável, utilizando o método dedutivo e a revisão dos regulamentos atuais. Apesar dos desafios de implementação, como a garantia de acesso a peças de reposição e a capacitação de técnicos de reparo, a legislação tem o potencial de reduzir o lixo eletrônico, mitigar os impactos ambientais e facilitar a transição para uma economia verde. O presente artigo se inicia com uma breve contextualização a respeito do que se trata a nova legislação, seguida de uma análise crítica sobre como a lei contribui para mitigação dos efeitos do pós-consumo e, em um terceiro momento, será abordado como o Brasil e outros países podem se inspirar para criação de políticas públicas envolvendo direito de reparo. Em conclusão, a lei do direito de reparo aprovada na UE pode influenciar outros países e blocos econômicos a adotarem medidas sustentáveis semelhantes, promovendo a inovação tecnológica em conjunto com a responsabilidade ambiental e criando um legado positivo para as futuras gerações. Palavras-chave: Pós-consumo; Sustentabilidade; Direito de Reparo; União Europeia.