A INVIOLABILIDADE DA CASA EM OCORRÊNCIAS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO

Nosso compêndio normativo atribui no âmbito penal e constitucional, princípios que visam uma intervenção mínima do Estado em detrimento de infrações penais. Nas ocorrências de perturbação do trabalho e do sossego alheio, o adentramento em residências por parte de Policiais Militares é recorrente. Diante disso, qual é a amplitude da legitimidade deste adentramento? Considerando o entendimento jurisprudencial restritivo e liberativo, advém certa ausência de amparo legal em alguns destes acessos ao interior das casas. Torna-se imperativa a análise de vias alternativas para equalizar as garantias e deveres normativos de todos os envolvidos neste cenário. A relação entre sociedade e polícia tem apresentado certas dificuldades que atacam o exercício das atividades policiais. Não obstante, ocorre em paralelo a alusão ao conceito de estigmatização e etiquetamento social pela falta de políticas públicas que visem analisar e tratar esta relação. Neste cenário conflitante e tempestuoso, os bens jurídicos tutelados que devem ser defendidos de forma veemente pelo Estado, podem ficar parcialmente vulneráveis. Contando com o uso colaborativo de outros órgãos e instituições, observou-se a possibilidade de evitar excessos direcionando para a competência do direito ambiental. Com este objetivo, fora lançada mão de pesquisa exploratória, bibliográfica e documental para analisar profundamente desdobramentos negativos e exegeses normativas, para que o legislador possibilitem meios seguros pelos quais a polícia atue embasada em pressupostos bem destacados, sem margem para subjetividades legais e desfechos diversos do esperado.