Análise avaliativa da demilitação de APP do rio Balsas no perímetro urbano da cidade de Balsas-MA

O Código Florestal Brasileiro (CFB) é considerado um marco nacional quanto a premissa legislativa que instituiu os objetivos, permissividades, atribuições, sanções, penalidades e atos de preservação quanto às áreas ambientais que devem ser protegidas pelo Poder Público, setor privado, empreendedores e por conseguinte, pela sociedade civil. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços que, legalmente, devem ser protegidos e que devem estar fora dos processos antrópicos humanos. Essas áreas possuem, dentre outras, uma função primordial para o meio ambiente: proteger os cursos hídricos. A ausência desse tipo de área ao longo do curso hídrico pode gerar uma série de problemas como: processos erosivos, diminuição do volume hídrico do rio/riacho, instabilidade do ecossistema terrestre presente no ambiente e decadência da fauna aquática. Visto isso, o presente trabalho tem como principal enfoque realizar um levantamento e comparação quanto ao que a legislação diz que deveria existir de área de preservação permanente no perímetro urbano do município de Balsas – MA, e o que de fato, existe de APP preservada na área de estudo, visando verificar se existe diferença e qual seria essa diferença por meio do levantamento de dados e informações sobre a área do estudo. O presente trabalho foi realizado adotando uma metodologia do tipo quanto-avaliativa, ou conforme a literatura: quantitativa e avaliativa. Essa metodologia se baseia no levantamento de dados e informações sobre um objeto de estudo e em seguida diagnosticar as informações obtidas pautando-os, classificando-os, e apresentando possíveis problemas ou soluções para os resultados obtidos. Se a APP seguisse a delimitação conforme o Código Florestal Brasileiro (CFB) esta área avaliada deveria possuir 187,7302 hectares de APP, o imageamento da área permitiu perceber que atualmente essa área possui apenas 101,1105 hectares de APP, o que implica em uma redução de 46,14% da mata ciliar que deveria existir.