POLÍTICAS PÚBLICAS: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Resumo: O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos: garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. Palavras-chaves: Judicialização; Saúde; Medicamentos; Limites; Estado Democrático.