ARTIGO 385 CPP, PACOTE ANTICRIME E JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES

Em 2022, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao AgrRg no AREsp 1.940.726/RO, em cuja ementa consta que, havendo pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em ação penal pública, “não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.” Isto renovou controvérsia dormente na doutrina, o que levou, em fevereiro de 2024, a Associação Nacional da Advocacia Criminal a distribuir a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1122 visando reconhecer que o dispositivo afronta o sistema acusatório, notadamente após a aprovação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Nesse contexto, o presente artigo investiga, estabelecendo recorte da pesquisa empírica a partir do início de vigência da referida norma federal, o entendimento das Cortes Superiores sobre o tema e se houve influência da novel legislação na interpretação pelo Poder Judiciário, identificando os principais argumentos em disputa.