A ATUAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO FRENTE À REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SEUS IMPACTOS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

RESUMO: Diante dos avanços tecnológicos, bem como da realidade latente da inteligência artificial (IA) no mundo global, existe uma necessidade real e urgente do direito em regular as regras para utilização dessa tecnologia, principalmente frente aos conflitos que a mesma pode trazer à aplicação efetiva dos direitos fundamentais. Neste sentido, propõe-se analisar a orientação do Congresso Nacional Brasileiro acerca deste tema, bem como verificar os avanços legislativos que temos até o momento. Para tanto, será aplicado o método de pesquisa qualitativo exploratório, partindo da análise de caso recente já apresentado pelo Congresso com a criação da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo para instruir a apreciação dos Projetos de Lei nº. 5.051, de 2019, 21, de 2020, e 872, de 2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil. O referido trabalho objetificou apresentar conclusões acerca da atual realidade legislativa do Brasil no tocante aos estudos sobre a inteligência artificial, principalmente quanto aos impactos desta no exercício pleno dos direitos fundamentais, sendo ao certo que o Brasil ainda está preparando os primeiros instrumentos para a regulação desta matéria, enquanto a União Europeia debate a regulação da IA no Parlamento Europeu desde 2021 através da Proposta do denominado “Regulamento da IA”. Em 9 de dezembro de 2023, o Parlamento Europeu chegou a um acordo provisório com o Conselho sobre a lei de inteligência artificial, a qual foi aprovada em março deste ano. No Brasil, de fato, como mencionado, os projetos de leis estão em discussão no Congresso, bem como há uma comissão de jurista analisando o tema. O trabalho pretende, por fim, refletir de forma crítica as questões relativas à regulação da inteligência artificial no Brasil, especialmente os riscos críticos à violação de direitos fundamentais individuais, tais como a violação à privacidade, os direitos de escolha em afetação dos algoritmos tendenciosos, dentre outros direitos inter-relacionados. PALAVRAS-CHAVE: Regulação; inteligência artificial; Leis brasileiras; direitos fundamentais.