TD 2674 - Teoria e prática sobre planejamento e orçamento plurianuais

Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais relacionados com planejamento e orçamento, tendo como objetivos demonstrar as diferentes características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares, dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público. O planejamento, por sua vez, está intimamente ligado à função distributiva do Estado, aos problemas da identificação da demanda social, da escolha pública e da priorização dos bens públicos. Tanto a função alocativa do orçamento quanto a função distributiva exercida por meio do planejamento estão integradas ou inter-relacionadas, mas são limitadas às condições fiscais e financeiras do Estado para a manutenção do equilíbrio macroeconômico. Entre as quatro emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional sobre planejamento e orçamento, apenas uma traz interpretação do orçamento plurianual como substituto do Plano Plurianual (PPA), sob escopo nacional de médio prazo do governo federal. Neste contexto, a possibilidade de retirada da exigência constitucional de o PPA ser lei sem uma proposição clara que venha a substituí-lo não deixa de criar uma instabilidade institucional sobre o destino do planejamento e orçamento no Brasil. Nesse sentido, este trabalho traz subsídios para estimular o necessário debate junto à sociedade, quanto ao projeto que está à mesa legislativa de, por enquanto, extinguir o PPA e implementar um orçamento plurianual.