A CONTRIBUIÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) representa um marco na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos das mulheres e fortalecer o Estado Democrático de Direito. Este artigo analisa a contribuição da referida lei na consolidação desse Estado, enfatizando o papel de suas medidas protetivas, como a criação de mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica. A pesquisa aborda os desafios enfrentados no processo de implementação, bem como a importância da lei no reconhecimento da dignidade e cidadania das mulheres. Além disso, discute como o aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro foi promovido pela Lei Maria da Penha ao garantir maior eficácia nas ações judiciais e ao contribuir para a igualdade de gênero. A metodologia adotada é qualitativa, com análise de doutrinas jurídicas e estudos de casos, revelando que, apesar dos avanços, ainda existem obstáculos à plena efetivação da lei. Conclui-se que a Lei Maria da Penha é um instrumento fundamental para a proteção dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Brasil com os valores democráticos e a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.