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JUSTIÇA REPRODUTIVA: o direito ao útero livre
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Este artigo explora as limitações da criminalização do aborto no Brasil, com foco no arquivamento do Projeto de Lei n.º 1904/2024, que equiparava o aborto após a 22ª semana ao homicídio. Utilizando o conceito de justiça reprodutiva, o estudo analisa as interseções entre direitos reprodutivos, desigualdades de gênero, raça e classe, destacando como legislações punitivas perpetuam a marginalização de mulheres negras e pobres. Através de uma revisão de literatura, são discutidos os impactos das políticas restritivas sobre a saúde reprodutiva e a autonomia das mulheres. O artigo conclui que o arquivamento do PL representa uma vitória parcial, mas que a luta por justiça reprodutiva no Brasil requer um debate público inclusivo e interseccional.
Title: JUSTIÇA REPRODUTIVA: o direito ao útero livre
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Este artigo explora as limitações da criminalização do aborto no Brasil, com foco no arquivamento do Projeto de Lei n.
º 1904/2024, que equiparava o aborto após a 22ª semana ao homicídio.
Utilizando o conceito de justiça reprodutiva, o estudo analisa as interseções entre direitos reprodutivos, desigualdades de gênero, raça e classe, destacando como legislações punitivas perpetuam a marginalização de mulheres negras e pobres.
Através de uma revisão de literatura, são discutidos os impactos das políticas restritivas sobre a saúde reprodutiva e a autonomia das mulheres.
O artigo conclui que o arquivamento do PL representa uma vitória parcial, mas que a luta por justiça reprodutiva no Brasil requer um debate público inclusivo e interseccional.
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