REGULAÇÃO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO BRASIL:

O presente artigo visa analisar o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) na regulação das plataformas digitais. Para tanto, busca-se abordar as intenções da agência, com base em tomadas de subsídios públicas que demonstram seu interesse na regulação do setor e sua interpretação dos dispositivos legais. Diante disso, pretendeu-se confrontar tais intenções e o cenário atual das telecomunicações no Brasil com o arcabouço legislativo atual e o posicionamento doutrinário do tema. Assim, identificou-se que, malgrado a agência reivindique ampla competência, a legislação atual não lhe confere expressos poderes para atuar perante as plataformas digitais. Desse modo, ao passo que se espera avanços nas iniciativas da agência para regulação desses prestadores e consequentemente resistências pelo mercado, buscou-se analisar possíveis perspectivas futuras para a regulação do setor digital e o possível papel futuro da ANATEL.