sistema de controle interno no Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Este artigo tem por objetivo abordar a importância do Controle Interno para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e propor recomendações de melhorias da gestão pública na Corte de Contas Paulistana. Para abordar essa questão, primeiramente operou-se uma abordagem dos aspectos conceituais e a fundamentação legal acerca do Sistema de Controle Interno. Posteriormente, analisou-se as diretrizes sobre a temática tratada com sua aplicabilidade especificadamente no setor público, especialmente nos Municípios e também as recomendações para sua aplicação nos Tribunais de Contas, sobretudo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Após, foram examinados a legislação e funcionamento efetivo do Controle Interno nos seguintes Tribunais de Contas: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Em seguida, foram feitas análises comparativas entre o Tribunal de Contas do Município de São Paulo com os demais Tribunais de Contas para verificar qual o nível de aderência e efetividade das Cortes de Contas, principalmente a da cidade de São Paulo, com o que preceitua a literatura e a legislação. Com base nessas análises, verificou-se que, apesar de formalmente instituído por meio de Resolução no ano de 2015, o Sistema de Controle Interno no Tribunal de Contas do Município de São Paulo não foi implantado.