A renúncia tributária do ICMS no Brasil

A agenda brasileira de propostas e debates sobre a reforma tributária gira há décadas em torno do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) e, mais recentemente, de sua peculiar e intensa guerra fiscal. Apesar disso, é raro se discutir a dimensão dos incentivos que lhe servem como munição, sejaem caráter nacional seja entre os entes federados para efeito de comparação. Esta pesquisa objetiva levantar os dados disponíveis para quantificar a renúncia estadual de receita. Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, cada vez mais estados estão estimando essa renúncia no âmbito das respectivas leis de diretrizes orçamentárias e a publicando na internet. À parte a qualidade dessa projeção, os números originalmente informados nas leis estaduais recentes, para o triênio 2012/14, evidenciam uma renúncia crescente e razoavelmente expressiva, inclusive se comparada à federal. Como ainda há muito que se avançar na qualidade e rotina de tal levantamento, este trabalho conclui com recomendações que visam aperfeiçoar os cálculos e sua divulgação, em especial buscando tornar ainda mais transparente e debatido no Brasil essa peculiar forma de gasto público dos Estados brasileiros.