O novo regime fiscal brasileiro e a democracia: interpretações sobre uma incompatibilidade

A política fiscal contracionista mais severa da história recente do capitalismo, quiçá a maior já proposta nahistória da humanidade, toma forma no cenário brasileiro em dezembro de 2016. A Emenda Constitucional 95legisla sobre os gastos públicos, impedindo a crescença dos gastos destinados às despesas primárias durantevinte anos e excluindo do debate a restrição do aumento concernente aos juros da dívida pública e à rolagemdesta. Além disso, essa emenda não contempla as empresas estatais não dependentes, responsáveis poraumentar o passivo da União sem controle dos principais órgãos de manutenção do orçamento público. Sobum prisma teórico, o quadro acima pode ser lido a partir das lentes de Schumpeter (1991), que antevira o fim doEstado-Tributo ainda em 1918, quadro que parece efetivar-se nos dias atuais, sob as crises fiscais em diversospaíses do mundo. Estaríamos, possivelmente, sob um cenário que Colin Crouch (2004) definiu como pósdemocracia,também com intuito de mostrar os efeitos negativos que a política fiscal contracionista apresentaem relação aos regimes democráticos atuais. Sob o contexto histórico em que se discute globalmente a relaçãoentre as políticas econômicas aplicadas após a crise de 2008 e as consequências ao Estado democrático,suscita-se a seguinte pergunta: o novo Regime Fiscal Brasileiro, ao reduzir o provimento de direitos humanosfundamentais e a capacidade estatal do governo brasileiro, aumenta uma potencialidade redutora sobre osníveis de democracia fiscal (Habermas, 1998; Tilly, 2007)? Palavras-chave: Democracia, austeridade, Índice de democracia fiscal, Regime fiscal