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Os conflitos de competência no licenciamento ambiental
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Sumário: 1. Introdução. 2. O licenciamento ambiental e o sistema jurídico brasileiro. 3. A competência licenciadora – conflitos decorrentes do exercício da competência comum – o cenário atual. 4. A Resolução CONAMA nº 237/97 – uma tentativa de minimizar os conflitos de competência no licenciamento ambiental. 5. O Princípio da Subsidiariedade como diretriz para solução dos conflitos no licenciamento ambiental. 6. A Lei nº 11.107: Os consórcios públicos como possibilidade para solução dos conflitos no licenciamento ambiental
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Title: Os conflitos de competência no licenciamento ambiental
Description:
Sumário: 1.
Introdução.
2.
O licenciamento ambiental e o sistema jurídico brasileiro.
3.
A competência licenciadora – conflitos decorrentes do exercício da competência comum – o cenário atual.
4.
A Resolução CONAMA nº 237/97 – uma tentativa de minimizar os conflitos de competência no licenciamento ambiental.
5.
O Princípio da Subsidiariedade como diretriz para solução dos conflitos no licenciamento ambiental.
6.
A Lei nº 11.
107: Os consórcios públicos como possibilidade para solução dos conflitos no licenciamento ambiental.
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