Política Mineira de Recursos Hídricos

O presente artigo visou apresentar os resultados parciais do projeto de pesquisa intitulado “Serviços Ambientais e disponibilidade hídrica: Uma análise normativa da compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos e do seu potencial como instrumento de desenvolvimento socioambiental local". Isto se deu através de um estudo analítico sobre os trâmites legislativos da atual Política Mineira de Recursos Hídricos e das iniciativas e projetos de lei que a antecederam. Realizado a partir da análise de documentos primários, o estudo possibilitou a compreensão das origens da Política atual, e demonstrou que esta foi pioneira na introdução da compensação financeira aos municípios mineiros, haja vista que as legislações anteriores não abarcavam esse instrumento. Keywords: Minas Gerais. Policy on Water Resources. Legislative Procedure. Water Right.   ABSTRACT The article is an analytical study of the legislative procedures that culminated in the current Minas Gerais Water Resources Policy and the initiatives and bills that had preceded it. Based on an analysis of primary documents (Bills, committee opinions, plenary discussions), the study made it possible to understand the origins of the current Policy, identifying and describing the main elements that led to its approval. The water right is fundamental since it is directly related to other rights such as food, health, life, and sanitation. Thus, the State Policy on Water Resources is a crucial legislation so that access to water is concrete. Moreover, getting to know the process that led to its approval provides elements for a better understanding of its objectives.