RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NOS PROCEDIMENTOS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA À LUZ DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.294/2021

O presente trabalho trata sobre as implicações jurídicas trazidas pela resolução nº 2.294/2021, focando principalmente nas mudanças trazidas por esse documento. Ademais, o foco será na responsabilidade civil do médico nos procedimentos de Reprodução Humana Assistida (RHA) e a presença do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido do paciente que optar por realizar tal especialidade médica. Inicialmente, é salutar que os conceitos médicos sejam esclarecidos e que a história da RHA seja exposta de maneira coesa. Por fim, é apresentado uma crítica no final do presente trabalho sobre a escassez de leis que regulam a prática de RHA, o que dificulta a atuação do Judiciário nos casos levados à Justiça, em que as decisões são baseadas basicamente na jurisprudência e nas resoluções passadas.