DIREITO DE ARREPENDIMENTO SOBRE BENS INCORPÓREOS: NAS COMPRAS DE BENS IMATERIAIS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Este artigo tem por objetivo destacar o direito de arrependimento dos consumidores, relacionados aos bens incorpóreos, onde de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito de arrepender-se da compra realizada e garantia de seus direitos em relação aos produtos adquiridos atendidos. Dessa forma, o para que o consumidor seja ressarcido pela empresa, precisa entrar em contato com a mesma, descrevendo o ocorrido, no caso deste artigo estará relacionado aos jogos, o consumidor pode arrepender-se pela compra, as vezes pelo fato de o produto apresentar dano, não gostar do produto, vir com falhas, entre outros motivos. Levando em consideração, que algumas empresas possuem suas próprias políticas de arrependimento ao consumidor, onde geralmente estão expressas no site de vendas. Portanto, muitas vezes as partes entram em divergências, não conseguindo chegar ao entendimento, acabando em processos que podem ser resolvidos na justiça, onde o juiz sentencia favoravelmente ao consumidor ou a empresa, conforme as provas obtidas e de acordo com o que consta no CDC.