O PODER JUDICIÁRIO E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SERVIDOR QUE DENUNCIA ASSÉDIO MORAL PRATICADO POR JUÍZES E DESEMBARGADORES

Resumo: A presente monografia tem por objeto central a discussão do Assédio Moral no Serviço Público com a especificidade de considerar como assediador o Magistrado que é responsável pela administração do assediado no âmbito do Serviço Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A partir da pesquisa teórica documental buscou-se relacionar o conceito de Assédio Moral nas relações de trabalho e de emprego, sua aplicabilidade no âmbito do Serviço Público brasileiro e, consequentemente, no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ao averiguar as medidas tomadas notou-se a existência da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação como exigência da Portaria n. 2611/2021-GP com observância à Resolução n. 351 do Conselho Nacional de Justiça. Porém, muito embora existam instruções normativas em curso, pouco se avançou no que tange ao assediador magistrado. Palavras-chave: Assédio Moral; Serviço Público; Magistrado; Comissão; TJPA; CNJ.