REFLEXÃO ÉTICO-JURÍDICA PARA JURISTAS E ENGENHEIROS INFORMÁTICOS DO FUTURO

Resumo: O presente trabalho tem como escopo a avaliação do impacto da Inteligência Artificial nos direitos fundamentais nos processos de recrutamento e seleção de candidaturas a emprego, e de que forma as disposições legais do ordenamento jurídico português e da União Europeia poderão proteger os respectivos candidatos. Isto porque, os sistemas de Inteligência Artificial têm por base uma tecnologia computacional denominada “algoritmo”, que dado ao seu modus operandi, são suscetíveis de violar os direitos fundamentais, levando à tomada de decisões discriminatórias. Por conta disto, o Artificial Intelligence Act classifica os sistemas de Inteligência Artificial de recrutamento e seleção de candidaturas como sistemas de Inteligência Artificial de risco elevado. Apontamos para dois tipos de direitos fundamentais suscetíveis de serem violados pelo funcionamento do algoritmo, o direito à não discriminação e o direito à proteção de dados pessoais. Ambos estes direitos se encontram tutelados pela Constituição da República Portuguesa e pertencem aos valores da União Europeia. De modo a concluir os objetivos propostos, a metodologia científica empregue no presente artigo científico foi a análise crítica do estado da questão com revisão analítica de bibliográfica e doutrina de vários autores que elegemos para esta investigação, bem como a análise de legislação nacional portuguesa e europeia em vigor, incluído o actual Artificial Intelligence Act, a fim de retirar as evidentes conclusões.