LEGAL PRACTICE OF MILITARY POLICE OFFICERS IN THE PERFORMANCE OF MILITARY JUDICIARY POLIC

A Constituição Federal tratou de estampar em seu bojo as organizações que seriam incumbidas de garantir a segurança pública dos indivíduos em todo o território nacional. Dentre elas apresenta-se a Polícia Militar, que tem atribuição de realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, contudo, sua tarefa não se esgota aí; cabe ainda à Polícia Militar e, neste caso, aos seus oficiais exercerem a condução da Polícia Judiciária Militar no âmbito estadual. Assim, este estudo tem por objetivo analisar a atividade jurídica que é desempenhada pelo oficial da Polícia Militar no exercício de Polícia Judiciária Militar. Utilizou-se das metodologias de pesquisa teórica e documental, por meio da técnica de referências bibliográficas. Da análise feita, obteve-se como resultado a afirmação de que o exercício de polícia judiciária requer como premissa a formação jurídica do operador; restou testificado, que a ausência de tal requisito macula a credibilidade técnica dos procedimentos lavrados neste mister. Por fim, sugere-se que a carreira de oficial da Polícia Militar seja tratada como carreira jurídica por excelência a exemplo de outras carreiras que exercem funções semelhantes e são tratadas como tal.