ESTADO, NOVAS TECNOLOGIAS E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Os dados pessoais têm novo papel na sociedade. Discutiu-se a evolução normativa do tratamento dos dados pessoais como direitos fundamental e seus reflexos no contexto na COVID-19. Justificou-se a partir da doutrina, suspensão da MP 954/2020 e da PEC 17/2019. Apresentou-se o contexto dos dados pessoais na sociedade contemporânea, evolução normativa no Brasil e a análise dos reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental no contexto da COVID-19. Utilizou-se o levantamento bibliográfico e legislativo, métodos exploratório e descritivo, para definir os reflexos da proteção de dados pessoais como direito fundamental.