Javascript must be enabled to continue!
A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINARES
View through CrossRef
This study focuses on the analysis of the judicialization of the right to health, emphasizing the legal and practical implications arising from the granting of injunctions within the public health domain. The right to health, enshrined in the 1988 Federal Constitution as a fundamental social right, guarantees all citizens universal and equitable access to health services, a direct outcome of the Sanitary Reform that culminated in the establishment of the Unified Health System (SUS). The analysis was conducted through a review of literature, legislation, jurisprudence, and academic works about the theme, highlighting the consequences of this judicial intervention, which include significant financial impacts, an increase in inequalities regarding access to health services, and an overburdened judiciary. Subsequently, the phenomenon of judicialization of the right to health, intensified over the past few decades, is discussed considering its implications and consequences. This right has increasingly become the subject of judicial scrutiny, prompting interventions by the judiciary to ensure access to treatments, medications, and procedures. The consequences of judicialization to the right to health are multifaceted and include substantial financial impacts on the public budget. While judicialization seeks to ensure the effectiveness of the right to health and to fully protect citizens, its effects can be detrimental to the equilibrium of public health policies, affecting both equity and the sustainability of the system. As a result of this work, it is indicated that, to mitigate negative impacts, it is essential for judicial decisions to be made based on rigorous technical criteria and to be supported by robust evidence, such as medical reports. Furthermore, the responsibility for the implementation of judicial decisions should be tripartite, involving the Federal Government, States, and Municipalities, with procedural efficiency being necessary to prevent harm to citizens' health, thereby safeguarding the sustainability of the Unified Health System (SUS).
Title: A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINARES
Description:
This study focuses on the analysis of the judicialization of the right to health, emphasizing the legal and practical implications arising from the granting of injunctions within the public health domain.
The right to health, enshrined in the 1988 Federal Constitution as a fundamental social right, guarantees all citizens universal and equitable access to health services, a direct outcome of the Sanitary Reform that culminated in the establishment of the Unified Health System (SUS).
The analysis was conducted through a review of literature, legislation, jurisprudence, and academic works about the theme, highlighting the consequences of this judicial intervention, which include significant financial impacts, an increase in inequalities regarding access to health services, and an overburdened judiciary.
Subsequently, the phenomenon of judicialization of the right to health, intensified over the past few decades, is discussed considering its implications and consequences.
This right has increasingly become the subject of judicial scrutiny, prompting interventions by the judiciary to ensure access to treatments, medications, and procedures.
The consequences of judicialization to the right to health are multifaceted and include substantial financial impacts on the public budget.
While judicialization seeks to ensure the effectiveness of the right to health and to fully protect citizens, its effects can be detrimental to the equilibrium of public health policies, affecting both equity and the sustainability of the system.
As a result of this work, it is indicated that, to mitigate negative impacts, it is essential for judicial decisions to be made based on rigorous technical criteria and to be supported by robust evidence, such as medical reports.
Furthermore, the responsibility for the implementation of judicial decisions should be tripartite, involving the Federal Government, States, and Municipalities, with procedural efficiency being necessary to prevent harm to citizens' health, thereby safeguarding the sustainability of the Unified Health System (SUS).
Related Results
PREVENÇÃO DA TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NA GRAVIDEZ PELA ENFERMAGEM NA APS
PREVENÇÃO DA TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NA GRAVIDEZ PELA ENFERMAGEM NA APS
PREVENÇÃO DA TROMBOSE VENOSA PROFUNDA NA GRAVIDEZ PELA ENFERMAGEM NA APS
Danilo Hudson Vieira de Souza1
Priscilla Bárbara Campos
Daniel dos Santos Fernandes
RESUMO
A gravidez ...
Internações no SUS por Condições Sensíveis à Atenção Primária no Paraná antes e durante a pandemia de COVID-19
Internações no SUS por Condições Sensíveis à Atenção Primária no Paraná antes e durante a pandemia de COVID-19
Estudo descritivo, que objetivou analisar internações hospitalares por condições sensíveis à APS no biênio pré-pandêmico (2018 - 2019) e no primeiro biênio da pandemia de Covid-19 ...
Contato pele a pele na primeira hora de vida do recém-nascido sob o olhar materno
Contato pele a pele na primeira hora de vida do recém-nascido sob o olhar materno
Identificar, por meio de relatos das puérperas, a experiência do contato pele a pele (mãe-filho) na primeira hora de vida do recém-nascido. Estudo descritivo, prospectivo de abord...
Perfil das solicitações de judicialização da saúde no Estado de Sergipe
Perfil das solicitações de judicialização da saúde no Estado de Sergipe
Introdução:. A judicialização da saúde é o fenômeno que compreende a busca de procedimentos e produtos necessários ao bem estar físico, emocional e social da população por meio do ...
Uma Proposta de Padrões de Sintaxe de Requisitos no Idioma Português
Uma Proposta de Padrões de Sintaxe de Requisitos no Idioma Português
Requisitos permeiam todo o ciclo de vida de um sistema, desde a etapa de identificação das necessidades das partes interessadas, incluindo as atividades de verificação e validação,...
Judicialização da saúde na Comarca de Viçosa/MG: análise dos processos e da percepção dos burocratas de nível de rua do sistema judiciário
Judicialização da saúde na Comarca de Viçosa/MG: análise dos processos e da percepção dos burocratas de nível de rua do sistema judiciário
Este trabalho buscou, como objetivo geral, compreender a judicialização da saúde pública na Comarca de Viçosa/MG, fazendo-o a partir de dois objetivos específicos: o primeiro deles...
Pesquisa Qualitativa: Um Olhar Sempre Voltado à Excelência dos Estudos
Pesquisa Qualitativa: Um Olhar Sempre Voltado à Excelência dos Estudos
A Pesquisa Qualitativa avança, ao longo dos anos, em quantidade e excelência da produção científica, tornando-se cada vez mais robusta e utilizada nas mais diversas áreas do conhec...
Judicialização na saúde: estratégias para monitoramento dos dados e redução dos custos com processos judiciais em um hospital terciário público de ensino
Judicialização na saúde: estratégias para monitoramento dos dados e redução dos custos com processos judiciais em um hospital terciário público de ensino
Introdução
A judicialização da saúde é um processo complexo e utilizado de modo crescente para o acesso às tecnologias. A expansão da judicialização é uma preocupação para os ges...

