Teoria das incapacidades à luz do estatuto da pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, tem suscitado o debate entre os civilistas e sofrido críticas severas, especialmente pelas mudanças que operou no regime das incapacidades e no instituto da curatela, sem considerar a instituição do mecanismo da tomada de decisão apoiada. Tais modificações buscam a harmonia entre o ordenamento jurídico brasileiro e os princípios e diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova York), ratificada pelo Brasil, com eficácia de emenda constitucional. Assim, a Convenção de Nova York atribuí uma presunção de plena capacidade à pessoa com deficiência, além de prezar pela sua inclusão e sua efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante disso, o presente trabalho busca, através do método dedutivo, realizar uma revisão da bibliografia especializada relativa aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Direito Civil Constitucional e da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.