INTÉRPRETES DE LIBRAS NA UNIVERSIDADE: IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO NA ACESSIBILIDADE LINGUÍSTICA

A acessibilidade linguística, direito da pessoa surda, é garantida nas universidades por meio das normativas que reconhecem a Libras (Língua Brasileira de Sinais) e a atuação dos intérpretes de Libras nos espaços educacionais. Essas normativas regulamentam a função como essencial à comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, reafirmando o direito à acessibilidade em todas as dimensões da vida social, inclusive no ambiente acadêmico. O reconhecimento da Libras valoriza a mediação pedagógica e institucional. No entanto, em 2019, foi extinto da estrutura federal o cargo de intérprete de Libras, inviabilizando sua contratação por concurso público. Com isso, as universidades passaram a adotar a terceirização como modelo de vínculo profissional. Este trabalho tem como objetivo compreender como as normativas legais brasileiras reconhecem a Libras e o papel dos intérpretes de Libras na universidade, analisando os impactos da terceirização e a garantia da acessibilidade linguística. Com uma abordagem qualitativa de caráter documental, com foco em três marcos normativos: o Decreto nº 5.626/2005, a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 14.704/2023. A análise foi orientada pela técnica de Núcleos de Significação, segundo Ozella (2006), que permite a interpretação de sentidos a partir da linguagem, considerando contradições e tensões presentes nos discursos, em três eixos principais: (1) direitos à educação de surdos em espaços monolíngues; (2) formação, valorização e condições de trabalho dos intérpretes de Libras; e (3) impactos da terceirização nas políticas de acessibilidade linguística. Os dados evidenciam que, embora existam avanços legais, as práticas institucionais ainda operam na contramão dos direitos conquistados. A terceirização precariza o trabalho dos intérpretes e compromete a formação dos estudantes surdos. Garantir condições justas de trabalho, reconhecimento profissional e continuidade não é apenas uma defesa da categoria dos intérpretes, um compromisso com a permanência e o direito à aprendizagem dos estudantes surdos em igualdade de condições.