TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO: OBJETIVOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p141

Nas últimas duas décadas, o Brasil intensificou esforços para consolidar sua cooperação jurídica internacional, o que se refletiu em um aumento nos pedidos de cooperação jurídica tramitados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em matéria penal, essa cooperação engloba, entre outros instrumentos, a transferência de execução da pena. Esse instituto permite que um Estado solicite a execução de uma pena por outro Estado, especialmente quando o condenado tem residência habitual ou é nacional deste último. A Lei de Migração trouxe sistematização sobre esse tema, com o objetivo essencial de combater a impunidade, especialmente quando nacionais são condenados no exterior e retornam ao Brasil. Sustenta- se que a transferência de execução da pena é plenamente aplicável a nacionais brasileiros, sem conflitar com a proteção constitucional em casos de extradição. O exame da legislação e dos precedentes judiciais indica que a execução da pena depende de uma avaliação dos requisitos legais pelo Ministério da Justiça, seguida da homologação da sentença penal estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. Em conclusão, a transferência de execução da pena representa um instrumento moderno que amplia as capacidades de persecução criminal, complementando o aparato de cooperação jurídica internacional existente no Brasil. Seu correto entendimento e aplicação fortalecem a cooperação jurídica internacional em matéria penal, assegurando eficácia das sentenças penais nos casos em que a extradição não é possível.