A (IM)POSSIBILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS

O presente artigo analisa a natureza jurídica das praias, destacando sua classificação como bens públicos de uso comum do povo, conforme a Constituição Federal e o Código Civil Brasileiro. Tratam-se de bens gravados pela inalienabilidade e imprescritibilidade, características que impedem sua privatização. Para tanto, foi utilizada a revisão bibliográfica como método, permitindo uma análise aprofundada das legislações pertinentes, como a Lei nº 7.661/88 e o Decreto-Lei nº 9.760/46. Os resultados indicaram que, apesar o projeto de emenda constitucional apresentado ter sido denominado de PEC de privatização das praias, a legislação brasileira as mantém sob proteção pública, reforçando seu caráter coletivo e inalienável, nos termos da Constituição Federal, e  Código Civil. Assim, o presente estudo contribui para o debate sobre o uso e a proteção das praias e, conclui que o debatido Projeto de Emenda Constitucional denominado equivocadamente pela mídia como “PEC da Privatização das Praias” tem, em verdade, como escopo os terrenos de marinha dos quais diferem-se. Delinear-se-ão ambos os institutos com posterior análise do projeto legislativo que em nada altera a natureza jurídica das praias buscando trazer singela contribuição sob luzes técnicas ao processo democrático.