O conceito jurídico de moeda

O presente artigo investiga o conceito jurídico de moeda no direito brasileiro, partindo da constatação de sua relativa marginalização na dogmática jurídica, apesar de sua centralidade na organização da ordem econômica. Inicialmente, analisa-se a noção de moeda na teoria econômica, especialmente sob a perspectiva do conceito funcional, estruturado nas funções de meio de troca, unidade de conta e reserva de valor. Em seguida, o trabalho demonstra a insuficiência dessa abordagem para a definição jurídica da moeda, destacando o papel constitutivo do direito na delimitação dos critérios que qualificam determinado ativo como meio apto à extinção de obrigações. A partir da análise do ordenamento jurídico brasileiro, identifica-se o curso legal como elemento central do conceito jurídico de moeda, conferindo-lhe poder liberatório geral e aceitação obrigatória. Com base nessas premissas, o artigo examina as diferentes espécies de moeda em circulação no Brasil — manual, escritural e eletrônica —, evidenciando seus distintos regimes jurídicos. Por fim, analisa-se a natureza dos ativos virtuais, concluindo pela ausência de juridicidade monetária, bem como a possível introdução da moeda digital de banco central (CBDC), como desdobramento da moeda fiduciária estatal no ambiente digital. Conclui-se que a moeda, sob a perspectiva jurídica, constitui uma categoria normativa, cuja validade decorre de sua inserção em um regime jurídico que lhe atribui eficácia e aptidão liberatória.