A AÇÃO DE INCUMPRIMENTO: UMA GARANTIA SUFICIENTE DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA?Dora Resende Alves

Resumo: O presente artigo analisa a ação por incumprimento (artigos 258.º a 260.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - TFUE) enquanto um dos mecanismos jurídico-processuais mais distintivos do ordenamento da União Europeia. A investigação foca-se na competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e no papel da Comissão Europeia como "guardiã dos Tratados". Através de uma análise qualitativa e quantitativa, fundamentada nos relatórios anuais de atividade e estatísticas judiciárias do TJUE (com dados atualizados até 2026), o estudo explora a eficácia do procedimento formal de infração. Especificando alguns casos, no plano estatístico, o artigo demonstra que, embora o impacto mediático das ações diretas seja elevado, estas representam uma percentagem pequena do volume total de processos do TJUE. A eficácia do sistema reside, em grande parte, na fase pré-contenciosa, que permite resolver a maioria das infrações antes da via judicial. Em conclusão, o artigo sustenta que a ação por incumprimento transcende a mera fiscalização de legalidade, atuando como um instrumento de democracia.