Controvérsias numa ação judicial de usucapião de área urbana: Reflexões a partir de um processo de Caxias do Sul – RS

O presente artigo objetiva analisar um processo judicial de usucapião de área urbana como forma de adquirir a propriedade de um imóvel e discute, basicamente, divergência entre a legislação municipal, leis federais e a Constituição Federal. Os pedidos da referida ação foram indeferidos em primeira e segunda instância, o que gerou um recurso extraordinário, julgado no Supremo Tribunal Federal (RE 422349/RS) garantindo o direito de usucapir. A metodologia utilizada foi da pesquisa qualitativa, por ser descritiva e pesquisa exploratória por trazer uma reflexão teórica e estudo de caso. O estudo se baseia em um processo judicial originário de Caxias do Sul – RS, iniciado em 2001 e encerrado em 2018. Após referencial teórico que aborda os conceitos de usucapião urbana e o contexto de posses e propriedades no planejamento urbano e após um breve histórico do processo objeto do estudo de caso, obteve-se como resultado que a supremacia da Constituição Federal se impõe nos casos concretos, mesmo sem a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal. Como contribuição destaca-se a importância de pleitear direitos constitucionalmente garantidos em instâncias superiores, e como indicativo para estudos futuros, a necessidade de maior abrangência do tema planejamento e zoneamento urbano nas cidades.