Análise do cumprimento da lei complementar 123/2006 voltada para uma gestão de resultados: estudo de caso na Prefeitura Municipal de Sumé/PB.

O presente trabalho se constitui em um estudo de caso na Prefeitura Municipal de Sumé, no Estado da Paraíba. O estudo tem como objetivo geral analisar o cumprimento da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas), voltada para uma gestão de resultados sociais e econômicos pela Prefeitura Municipal de Sumé/PB. Quanto aos objetivos específicos pretende-se verificar se os mecanismos da referida Lei Complementar foram regulamentados pelo poder executivo do mencionado município; relacionar os processos licitatórios do município de Sumé/PB (separando aqueles que envolvem as micro e pequenas empresas) nos anos de 2012 a 2013 voltada para uma gestão de resultado; e descobrir se a gestão do município de Sumé/PB prima por uma gestão voltada para resultados. O estudo de caso se caracteriza como um estudo descritivo, exploratório, de natureza quali-quantitativa, utilizou-seda pesquisa bibliográfica, análise documental e a pesquisa de campo.Assim, foi constatado que há a aplicação da Lei Complementar 123/06, no entanto, sua aplicação não é voltada para uma gestão de resultados, precisando haver um replanejamento das ações, para disseminar a lei complementar, com o intuito de esclarecer aos microempresários seus benefícios e a importância da participação dos mesmos no processo licitatório para o desenvolvimento socioeconômico local e regional. Conclui-se assim, que a gestão municipal deve primar por uma gestão de resultados, onde a eficiência, eficácia e a economicidade devem fazer parte do os processos administrativos.