TRANSPARÊNCIA DAS EMPRESAS ESTATAIS CEARENSES A PARTIR DOS SEUS PORTAIS ELETRÔNICOS: UMA AVALIAÇÃO DA ADERÊNCIA LEGAL

O estudo objetiva verificar o grau de aderência dos portais eletrônicos das empresas estatais sob controle acionário do Estado do Ceará aos requisitos de transparência e acesso à informação dispostos nas normas: LC 101/2000, LC 131/2009, Lei 12.527/2011, Lei 13.303/2016, Lei 13.460/2017, Lei Estadual 15.175/2012 e Decretos Estaduais 32.243/2017 e 32.112/2016. Para tanto, depois da análise do protocolo de observação, adaptado de questionário utilizado em fiscalização do TCU, foi calculada a aderência a partir de adaptação da metodologia de Machado e Bianchi (2017) e de Machado, Victor e Matts (2016). Os resultados indicam que 55% das estatais apresentam grau médio de aderência aos requisitos de transparência e acesso à informação, 27%, grau alto e 18%, grau baixo. Os itens da dimensão Lei 13.303/2016 apresentaram desempenho mais preocupante, 18% das empresas foram completamente omissas e a maioria não divulga:  políticas de divulgação de informações e de transações com partes relacionadas, relatório integrado/sustentabilidade e relação de aquisições de bens. Conclui-se, assim, que a maioria das estatais cearenses atingiram percentual de atendimento aos requisitos legais entre 53 a 73% (grau médio), todavia, uma minoria (18%) pouco avançou na aderência às normas de transparência e acesso à informação, com percentual de atendimento inferior a 52%. Os resultados podem contribuir para a prática dos gestores públicos interessados em cumprir as normas e aprimorar os portais governamentais e para direcionar foco de atuação das instituições de controle.