E-Commerce vs. Google estudo do caso sob as lentes da Nova Economia Institucional

O artigo tem como objeto de estudo a Análise Econômica do Direito (AED) a partir da Nova Economia Institucional (NEI) e o Processo Administrativo nº 08012.010483/2011-94 julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que envolve, de um lado, a E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. (representante), e de outro, a Google Inc. e a Google Brasil Internet Ltda. (representadas). A pergunta que se pretende responder é: o Tribunal Administrativo de Defesa da Concorrência (TADE) seguiu as bases teóricas da AED, em especial da NEI, no julgamento do caso? Formulou-se, como hipótese, que o TADE observou os conceitos da NEI, adequados para o estudo e entendimento do Direito Concorrencial. O objetivo geral é analisar a consistência teórica do TADE na decisão escrutinada à luz das contribuições da NEI. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) apresentar as considerações de Ronald Coase, Douglass North e Oliver Williamson para apresentar os principais conceitos da NEI; (ii) expor o posicionamento do TADE no processo administrativo, através do estudo de caso; e (iii) avaliar se o TADE observou os predicados da NEI no julgamento do caso concreto. Utilizou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, legal e jurisprudencial. Concluiu-se pela adequação do provimento administrativo conferido no caso analisado, à luz da NEI, já que a representação não logrou êxito em comprovar a prática infrativa e as soluções desenvolvidas pela Google apresentam-se mais eficazes, devido à redução dos custos de transação.