O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL DIANTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO

Esta pesquisa trata do cabimento da Revisão Criminal diante da superveniência do entendimento jurisprudencial mais benéfico ao imputado. A análise se dá através do exame dos argumentos favoráveis e desfavoráveis ao cabimento. O método adotado para o desenvolvimento da pesquisa é o Bibliográfico, por constituir-se em uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, com intuito de avaliar as interpretações sobre a temática a partir dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A revisão bibliográfica viabilizou a delimitação teórica da Revisão Criminal e a qualificação da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, fomentando-se a análise dos fatores favoráveis e desfavoráveis ao cabimento da Revisão Criminal diante da jurisprudência mais benéfica. Ficou evidenciada a viabilidade jurídica do cabimento da Revisão Criminal, com fulcro na leitura constitucional do instituto, nos princípios da igualdade e da legalidade penal e em critérios de justiça.